Informação Oficial

Regulamento de Compras – IST-ID

Faturação Eletrónica

Informa-se que as datas de início da obrigatoriedade de emissão, receção e processamento de faturas eletrónicas, no âmbito da contratação pública, constam do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31/08, na redação que lhe é dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28/12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7/04. Para mais informação sugere-se a consulta do Portal FE-AP (www.feap.gov.pt.)

De acordo com a alteração do prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos introduzida pelo Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7/04, foram fixados os seguintes prazos limite para o início da emissão de faturas eletrónicas:

Grandes empresas: até 31 de dezembro de 2020;
Pequenas e médias empresas: até 30 de junho de 2021;
Microempresas e entidades públicas enquanto entidades cocontratantes: até 31 de dezembro de 2021.

A partir das datas referidas acima, os cocontratantes ficam obrigados a enviar documentos em formato eletrónico para os contraentes públicos.

A IST-ID, Associação do Instituto Superior Técnico para a Investigação e Desenvolvimento, NIF 509 830 072, registado na plataforma FE-AP da ESPAP, na qualidade de contraente público, só aceitará faturas emitidas por grandes empresas via plataforma FE-AP da ESPAP.

Até à data limite estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril de 2020, a IST-ID aceitará a receção de faturas de pequenas, médias e microempresas, bem como de entidades públicas enquanto cocontratantes, por uma das seguintes opções alternativas:

1) em formato PDF, através do e-mail nca@ist-id.pt

2) em formato impresso, via correio postal endereçado a:

Associação do Instituto Superior Técnico para a Investigação e Desenvolvimento

Núcleo de Compras e Aprovisionamento

Av. Rovisco Pais, 1,

1049-003 Lisboa

Encarregado da Proteção de Dados

Despacho 3/2021 de 28 de outubro de 2021

Prof. Carlos Ribeiro
dpo@ist-id.pt