Lei n.º 57 – 2017, de 19 de julho

Lei n.º 57 - 2017, de 19 de julho

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 57-2016, de 29 de agosto

Tamanho do Ficheiro: 171.57 KB
Created: 2025-01-23
Updated: 2025-01-23
Cliques: 39
Descarregar Previsualizar