Planos

Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2024 (revogado)

Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2026-2028

Relatórios

Relatório de Avaliação Anual do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2025

Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2025

Relatório de Avaliação Anual do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2026

Código de Conduta

Código de Conduta

Faturação Eletrónica

Informa-se que a emissão, receção e processamento de faturas eletrónicas no âmbito da contratação pública obedecem ao regime legal em vigor e às orientações da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (eSPap).

A IST-ID, Associação do Instituto Superior Técnico para a Investigação e Desenvolvimento, NIF 509 830 072, encontra-se registada na plataforma FE-AP da eSPap, na qualidade de entidade contratante pública.

Prazos de implementação

De acordo com a legislação atualmente em vigor, aplicam-se os seguintes prazos para a emissão de faturas eletrónicas no âmbito dos contratos públicos:

•  Grandes empresas: obrigatoriedade de emissão de faturas eletrónicas desde 1 de janeiro de 2021;
• Micro, Pequenas e médias empresas (PME): obrigatoriedade a partir de 1 de janeiro de 2027.

Desta forma, até 31 de dezembro de 2026, as microempresas, pequenas e médias empresas e as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes podem recorrer aos mecanismos legalmente admissíveis alternativos à faturação eletrónica. As faturas em formato PDF continuam igualmente a ser aceites nos termos previstos na legislação fiscal aplicável.

Contactos e envio de documentação

Até aos limites legalmente admissíveis e sem prejuízo da obrigatoriedade de utilização da faturação eletrónica quando aplicável, a IST-ID poderá aceitar documentação através dos seguintes meios:

• Em formato PDF, através do endereço eletrónico: faturas-ist-id@nca.tecnico.ulisboa.pt
• Em formato impresso, via correio postal para:

IST-ID, Associação do Instituto Superior Técnico para a Investigação e Desenvolvimento
Núcleo de Compras, Av. Rovisco Pais, 1 – 1049-003 Lisboa, Edifício Complexo 6º Piso